Documento composto 01 - Recurso judicial para a restituição do edifício do Seminário da diocese do Funchal

Contém documentação relativa a um recurso judicial interposto pelo padre Manuel Joaquim de Paiva, herdeiro e representante do bispo do Funchal, D. Manuel Agostinho Barreto, para a restituição do edifício 108 do Seminário da diocese, nomeadamente apontamentos de António Lino Neto sobre a fundamentação jurídica do recurso e a cópia do Acórdão proferido nos autos de apelação.