Identity area
Reference code
PT UCP/CEHR AALN/D/G/01/07_1
Title
O direito de posse sobre a Ermida de Nossa Senhora do Castelo (Mangualde)
Date(s)
- 1950 - ? (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
3 fls.
Context area
Name of creator
(1873-1961)
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Apontamentos relativos ao Parecer n.º 129 (30 de Janeiro de 1947) da Procuradoria-deal da República, sobre o direito de posse da propriedade da Ermida de Nossa Senhora do Castelo (Mangualde). Contém esclarecimentos sobre o enquadramento jurídico do conceito de propriedade e referências à Lei da Separação do Estado das Igrejas, ao Código Civil e à Concordata entre Portugal e a Santa Sé.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
- Portuguese