File 001 - Legislação sobre instituição de morgados e capelas

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Reference code

PT PSN ISSNC/ISS/A/A/02/001

Title

Legislação sobre instituição de morgados e capelas

Date(s)

  • 1752-09-16 - 1793-07-30 (Creation)

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1 cap. (32,3 x 22 cm); papel

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Legislação sobre a instituição de morgados e capelas. Inclui legislação sobre o seguinte: declaração de doação de um por cento para as obras pias; regulamentação sobre a herança de bens; ordem para que não se emitam denúncias dos bens das confrarias do Santíssimo Sacramento; carta de lei com regulamentação para a instituição de morgados.

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    Note

    Notas ao Título: Tít. formal.

    Note

    Notas ao Estado de Conservação: Bom. Todos os fólios, com exceção do primeiro e do último fólio, apresentam uma mancha de origem desconhecida na sua extremidade superior.

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    cota

    AISSN/Cx003/018

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