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Sentença cível de Félix da Cunha Pinto contra o juiz e mais irmãos da Confraria de Nossa Senhora da Oliveira.

Sentença a favor do procurador e juiz e mais oficiais da Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira, contra o juiz e oficiais da mesma Irmandade dos Lava-Peixes.

Sentença de notificação do juiz e oficiais da Confraria de Nossa Senhora da Oliveira contra António Brandão Tavares da Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira dos Lava-Peixes.

Sentença cível do juiz e oficiais da Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira contra o juiz e irmãos da mesma Irmandade dos Lava-Peixes.

Sentença cível de redução dos encargos de vinte e nove capelas ou instituições pias de que é administradora a Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da freguesia de São Nicolau. Todas as folhas estão devidamente seladas, numeradas e rubricadas pelo escrivão da Executória dos Breves Apostólicos, Alfredo Eduardo da Encarnação Delgado. Inclui requerimento da irmandade solicitando licença para, entre outros pedidos, expor o Santíssimo Sacramento aquando das festividades a São Nicolau (6 de dezembro) e no domingo seguinte por ocasião das festividades da Nossa Senhora da Caridade.

Sentença relativa à causa que opõe a Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira e o juiz e oficiais da mesma Irmandade dos Lava-Peixes.

Contém sentença cível para título do juiz e oficiais da Confraria de Nossa Senhora da Oliveira contra o juiz e oficiais da mesma Irmandade dos Lava-Peixes; documento onde se anuncia os direitos que a Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira tem "estando eles per si e os seus antecessores por força de contrato feito com o Reverendo Prior, e mais beneficiados da mesma freguesia na posse antiquíssima de cantar o seu capelão as missas em todas as suas festividades, e igualmente nas ocasiões do sagrado lausperene, oficiando também as preces, e fazendo todas as ações necessárias para exposição e reposição do Sacramento, salvos os direitos paroquiais…" [s.d]; verba de contrato dos padres de S. Julião com a Irmandade da Nossa Senhora da Oliveira (1765-04-23); nota avulsa com a informação: "Compromisso e escrituras da Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira, que mostram o direito que têm à propriedade da Capela", mas esses documentos não constam na presente unidade de descrição.

Contém certidão da sentença que os juízes do ofício de confeiteiro obtiveram no Desembargo do Paço sobre as licenças concedidas a várias pessoas para venderem doces pertencentes ao seu ofício (1759-12-05). Encontram-se também juntamente encadernados: carta requisitória e inibitória dirigida ao Excelentíssimo Vigário Geral do Patriarcado de Lisboa (1780-12-18); requerimento de Baltasar Rodrigues de Aguiar contra os mestres do ofício de confeiteiro por terem acusado o suplicante de ter transgredido os dogmas da religião católica ao ter as suas lojas abertas desde o meio dia de 5.ª feira até ao outro meio-dia de 6.ª feira da Paixão, obtendo licença para vender com a porta meia aberta (1781-04-10-1781-04-11); requerimento de Mariana Filiteria, viúva de Matias Freire Pedroso, mestre confeiteiro, que havendo ficado com a loja aberta, voltou a casar-se com oficial do mesmo ofício, Cristóvão José que aprendera o ofício com o seu finado marido e pede que seja examinado por não ter o tempo necessário para o exercício do ofício (1787-12-15); requerimento de João Rodrigues Lima, o qual sendo português, solicita licença para vender em sua loja bebidas (1778-12-23-1779-01-13).

Sentença contra a Irmandade do Santíssimo Sacramento da Igreja de São Nicolau enquanto administradora da capela que na Basílica de Santa Maria instituiu Tristão Álvares, à qual também pertencia duas casas na rua de S. Pedro Mártir que eram de Fernão Cardoso e Ana Pais.

"Sentença a favor do Procurador da Fazenda Real contra os herdeiros do beneficiado Aurélio de Brito S. Miguel".

Sentenças que se alcançaram no Juízo da Corte e Mesa dos Agravos a favor do prior e beneficiados da Igreja de São Nicolau, contra o prior e religiosos do Convento do Carmo, para que seja pago o dízimo que estes recusam a pagar, referente à Quinta da Portela.

Sentença a favor de António Mascarenhas, prior da Igreja de São Nicolau a quem julgou o direito de prover os benefícios que pretendiam concorrer nas apresentações.

Pública-forma de sentenças a favor do prior de São Nicolau, sobre o direito de apresentar benefícios.

"Sentença de um termo e [facela?] de renúncia a favor do Abade Manuel Calcado Camacho(…)".

Sentença cível a favor das religiosas do Convento de Nossa Senhora da Madre de Deus e contra a Irmandade do Santíssimo Sacramento da Igreja de São Nicolau. Consta desta sentença a instituição das capelas de Silvestre da Silva e sua mulher Leonor Soares, na qual se lê que a irmandade recebera 1.650 mil réis, e que também pertencia à dita capela uma propriedade de casas na rua do Martim Alho, freguesia da Madalena, outra na rua Direita dos Anjos, e uma às Fontaínhas de Nossa Senhora dos Mártires. Consta mais que para satisfação de três encargos deixara outras duas propriedades, uma na rua do lugar do Sebo e a segunda na rua dos Escudeiros.