Identity area
Reference code
PT UCP/CEHR AALN/E/D/03/98/07/04
Title
Direito de aposentação dos párocos
Date(s)
- 1924 - 1925 (Creation)
Level of description
File
Extent and medium
8 fls.
Context area
Name of creator
(1873-1961)
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Inclui diversos documentos relativos ao direito de aposentação dos párocos, nomeadamente: a cópia da Lei n.º 943, de 18 de Fevereiro de 1920; o Parecer n.º 881 da Câmara dos Deputados (13 de Março de 1925), com correcções ao Projecto-Lei n.º 807-B, apresentado por António Lino Neto e Dinis da Fonseca, relacionado com os prazos para a apresentação de requerimentos; memorandum com uma proposta de aditamentos ao parecer anterior; cópia de um artigo de diploma jurídico não identificado, sobre a mesma temática. Integra, por fim, a minuta de uma missiva dirigida ao Ministro das Finanças.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
- Portuguese