File 03 - “Aliança Agrícola e Comercial, Ldª.”

172 fls.

Inclui diversos documentos pertencentes ao processo judicial relacionado com a instalação de uma nova empresa industrial, de farinação do peixe e aproveitamento de produtos seus derivados, na localidade de Ginjal (concelho de Almada). António Lino Neto representou judicialmente a firma Aliança Agrícola e Comercial Lda. (apoiada pela sociedade «Sereia» Fábrica de Adubos Orgânicos), que contestava a autorização concedida à nova indústria, projectada pela Cooperativa dos Armadores de Pesca de Arrasto. Destacam-se os seguintes documentos: certidões e escrituras relativas à constituição das empresas envolvidas; cópias e minutas de petições dirigidas ao Ministro da Economia, ao Supremo Tribunal Administrativo e à Câmara Municipal de Lisboa; cópia do despacho ministerial favorável à instalação da fábrica; minutas de recursos judiciais e de alegações elaboradas por António Lino Neto; cópia do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Secção de Contencioso Administrativo), de 27 de Abril de 1951, confirmando a autorização para a instalação da nova fábrica; cópia de uma última petição subscrita pelo advogado da firma Aliança Agrícola e Comercial Lda., solicitando a ordenação dos termos necessários para interpor o recurso do Acórdão para o Tribunal Pleno. Contém, por fim, uma nota manuscrita com a descrição sumária do processo.

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