Series 13 - Sentenças e litígios

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Reference code

PT PSN ISSNC/A/A/13

Title

Sentenças e litígios

Date(s)

  • 1730 - 1872-06-30 (Creation)

Level of description

Series

Extent and medium

7 cap.; papel.

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Scope and content

Inclui sentenças relativas à falta de pagamento das rendas de casas pertencentes à Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade por parte de inquilinos, resultando, muitas vezes em despejos; sentença cível de redução dos encargos de vinte e nove capelas ou instituições pias de que é administradora a irmandade; autos de penhora para execução de devedores por falta de pagamento de dívidas; alegação de direito a favor do prior da Paroquial Igreja de São Nicolau do Patriarcado de Lisboa Ocidental e do Real Padroado da Rainha, escrito por Francisco Trigueiros Góis, pedindo a suspensão de um decreto que obriga os proprietários das casas na rua Nova do Almada a vender as suas propriedades aos padres da Congregação do Oratório para que estendam a sua habitação, alegando a "perda de território e direito paroquiais, em uma grande porção de paroquianos" que habitam essas casas; processo relativo à dívida que o conde da Lousã tinha para com a irmandade; processo relativo ao litígio que opôs a irmandade e os herdeiros de José Enes pelo pagamento de juros das ações à companhia “Auxiliadora”.

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Accruals

System of arrangement

Ordenação cronológica.

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Language of material

  • Portuguese

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    Language and script notes

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    No geral a documentação encontra-se em bom estado de conservação. A documentação avulsa apresenta sinais da ação de bibliófagos, com lacunas no papel, rasgos, indícios de exposição ao fogo e manchas castanhas.

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