Zona de identificação
Código de referência
PT UCP/CEHR AGBC/E/H/01/007
Título
Parecer n.º 25/VII (Alterações ao Código Administrativo) (de que fui relator)
Data(s)
- 1959-04-27 - 1960-01-09 (Produção)
Nível de descrição
Unidade de instalação
Dimensão e suporte
5 docs.
Zona do contexto
Nome do produtor
(1916-06-11 - 1977-03-11)
Entidade detentora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Zona do conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Proposta de Lei n.º 17, que se transformou no Decreto-Lei 42.178 relativo às alterações ao Código Administrativo (ao período do mandato dos presidentes e vice-presidentes das câmaras municipais e outras disposições), acerca do qual foi pedido parecer a Guilherme Braga da Cruz. Parecer manuscrito, primeira e segunda versão e publicação nas “Actas da Câmara Corporativa” do projeto de parecer.