Identity area
Reference code
PT UCP/CEHR AGBC/E/H/01/007
Title
Parecer n.º 25/VII (Alterações ao Código Administrativo) (de que fui relator)
Date(s)
- 1959-04-27 - 1960-01-09 (Creation)
Level of description
Container
Extent and medium
5 docs.
Context area
Name of creator
(1916-06-11 - 1977-03-11)
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Proposta de Lei n.º 17, que se transformou no Decreto-Lei 42.178 relativo às alterações ao Código Administrativo (ao período do mandato dos presidentes e vice-presidentes das câmaras municipais e outras disposições), acerca do qual foi pedido parecer a Guilherme Braga da Cruz. Parecer manuscrito, primeira e segunda versão e publicação nas “Actas da Câmara Corporativa” do projeto de parecer.