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Reference code
PT UCP/CEHR AGBC/E/H/01/007
Title
Parecer n.º 25/VII (Alterações ao Código Administrativo) (de que fui relator)
Date(s)
- 1959-04-27 - 1960-01-09 (Creation)
Level of description
Container
Extent and medium
5 docs.
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Name of creator
(1916-06-11 - 1977-03-11)
Repository
Content and structure area
Scope and content
Proposta de Lei n.º 17, que se transformou no Decreto-Lei 42.178 relativo às alterações ao Código Administrativo (ao período do mandato dos presidentes e vice-presidentes das câmaras municipais e outras disposições), acerca do qual foi pedido parecer a… Read more