Documento composto 21 - O reconhecimento da personalidade jurídica da Igreja Católica por parte do Estado

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Apontamentos de António Lino Neto sobre o projecto-lei apresentado pelos deputados católicos, reivindicando o reconhecimento da personalidade jurídica da Igreja Católica e a restituição de todos os seus bens, retirados por efeito da Lei da Separação do Estado das Igrejas. Inclui a minuta de uma moção de ordem, na qual se afirma, entre outros assuntos, a necessidade do reconhecimento da personalidade jurídica dos católicos, assim como a restituição dos bens da Igreja.

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