Identity area
Reference code
PT UCP/CEHR AGBC/D/A
Title
Membro da Comissão Redatora do Novo Código Civil
Date(s)
- [1789 (post.)] - [1966]-[?]-[?] (Creation)
Level of description
Sub-section
Extent and medium
93 docs.; papel.
Context area
Name of creator
(1916-06-11 - 1977-03-11)
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Guilherme Braga da Cruz integrou a Comissão Redatora do Novo Código Civil como membro a convite do ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela, entre 1954 e 1966. Dada a sua preparação jurídica, ficou responsável por elaborar diversos estudos preparatórios do Livro IV, respeitante aos direitos da Família. No seguimento desta colaboração, ficou também responsável pela presidência da Comissão de Divulgação do Novo Código Civil. Em virtude da dedicação à obra do Novo Código Civil português, em 1967 Guilherme Braga da Cruz foi condecorado pelo chefe de Estado com a Ordem Militar de Cristo.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Ordenação sequencial cronológica.
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Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
- Portuguese
- French
- German
- Latin