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PT PSN ISSNC/ISS/A/A/09/017 · Container · 1817-10-02 - 1825-11-30
Part of 02. Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da freguesia de São Nicolau da cidade de Lisboa

Cessão que fez o morgado da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Igreja de São Nicolau, Tomás da Silva da Câmara, mediante uma quantia para entrar logo na posse da marinha de sal de Setúbal, seguindo-se outra escritura de parte do pagamento da quantia ajustada.

Cópia da inscrição latina, e sua tradução, esculpida na pedra principal lançada no alicerce da construção da nova Igreja de São Nicolau, iniciada em 1 de setembro de 1776, a qual foi benzida pelo Arcebispo de Lacedemónia, Dom António Bonifácio Coelho, tendo por ministros assistentes o Prior da patriarcal e paroquial Igreja de Santa Maria Madalena, João Álvares de Carvalho e o Prior de S. Julião, António José Palma.

Escritura de "venda, quitação e obrigação" de foreiro entre Isabel Maria, viúva de António de Sousa e José da Costa Pimenta Jarro, gravador de diamantes, de uma propriedade cujo foro fica a pertencer à Irmandade do Santíssimo Sacramento freguesia de São Nicolau de Lisboa. A propriedade compreende 3 andares e suas lojas de casas sitas no Beco do Pocinho e na R. de S. Pedro n.º 9 e 10, na freguesia de S. Miguel de Alfama.

Escritura de quitação de 800 réis que João Crisóstomo Barroso havia emprestado à Irmandade do Santíssimo Sacramento da Igreja de São Nicolau a juro de cinco por cento e que a irmandade satisfaz aos herdeiros do citado.

Sentenças e litígios

Inclui processos relativos a causas judiciais que opuseram a Irmandade do Santíssimo Sacramento a foreiros, herdeiros e beneficiários de legados pios deixados à irmandade, inquilinos de casas e lojas e seus fiadores, a irmãos e outros religiosos, nomeadamente capelães que serviam nas capelas de missas administradas pela irmandade.
Destacamos a título ilustrativo: autos de contrafé, conhecimentos, citações de pagamento do foro e deliberações da Mesa da Irmandade do Santíssimo Sacramento a propósito da penhora interposta à casa e Horta de Arroios em 1833. Acompanham pedidos de isenção da décima e outros autos de penhora referentes a estas propriedades; mandado de despejo a Francisco Xavier da Silveira morador na rua de S. Pedro Mártir (1741-1781); citação para libelo na pessoa de António Correia como fiador de Luís Pedro de Sousa, pelo aluguer de uma casa na rua de S. Pedro Mártir (1788); documentação vária sobre o processo movido pelo padre António José Fustigueiras e Manuel José Fernandes contra a irmandade relativo aos rendimentos das casas da rua do Ouro que tomaram posse por carta de arrematação de real a real, para pagamento do que a irmandade lhes devia (1739-1803); sentenças a favor do padre António da Silva Delgado impossibilitando a irmandade de proceder a qualquer alteração às disposições da testadora que legou as missas (1759-1760); sentença cível a favor do juiz e mais irmãos da Mesa da irmandade e contra Manuel Coelho, relativa ao resto da joia que ficou a dever enquanto mordomo da mesma irmandade (1772-1773).

"Sentença cível para título do juiz e mais irmãos da Mesa da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Igreja de São Nicolau", de 17 de fevereiro de 1776; "Sentença cível com salva passada a favor do juiz e mais irmãos da Mesa da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Igreja de São Nicolau para título do chão lhe foi adjudicado e de que tomaram posse na Rua Áurea", de 23 de julho de 1779 a 30 de julho de 1779; "Sentença cível para título do juiz e mais irmãos da Mesa da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Igreja de São Nicolau da posse que tomaram por seu procurador de um chão lhe foi adjudicado na Rua Áurea", datada de 21 de junho de 1766 a 13 de agosto de 1766.

Autos de contrafé, conhecimentos, citações de pagamento do foro e deliberações da Mesa da Irmandade do Santíssimo Sacramento a propósito da penhora interposta à casa e horta de Arroios em 1833. Acompanham pedidos de isenção da décima e outros autos de penhora referentes a estas propriedades.

Sentença cível a favor das religiosas do Convento de Nossa Senhora da Madre de Deus e contra a Irmandade do Santíssimo Sacramento da Igreja de São Nicolau. Consta desta sentença a instituição das capelas de Silvestre da Silva e sua mulher Leonor Soares, na qual se lê que a irmandade recebera 1.650 mil réis, e que também pertencia à dita capela uma propriedade de casas na rua do Martim Alho, freguesia da Madalena, outra na rua Direita dos Anjos, e uma às Fontaínhas de Nossa Senhora dos Mártires. Consta mais que para satisfação de três encargos deixara outras duas propriedades, uma na rua do lugar do Sebo e a segunda na rua dos Escudeiros.

Sentença cível da prioresa do Mosteiro de Santa Mónica em referência às casas na rua da Costa, freguesia de S. Mamede, contra João de Sá Pombo, Caetano da Silva e Amaro Machado de Oliveira como testamenteiros de Francisco de Torres Bezerra.