Documento composto 03 - Entrega de um relicário sob custódia da Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Santa Engrácia ao Conselho de Arte e de Arqueologia

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Inclui apontamentos, minutas de requerimentos e recursos redigidos pelo advogado António Lino Neto, representante dos interesses da Irmandade do S. S. de Santa Engrácia, no sentido de impedir a entrega de um relicário de prata (com o busto de Santa Engrácia) ao Conselho de Arte e de Arqueologia. A transferência do relicário, considerado um objecto de culto católico, havia sido determinada por despacho ministerial (no âmbito da Lei da Separação do Estado das Igrejas) e tinha como destino final o Museu Nacional de Arte Antiga. Integra também duas cópias de um ofício do presidente do Conselho de Arte e Arqueologia (1.ª Circunscrição), Luciano Martins Freire, dirigido ao presidente da Irmandade do S. S. de freguesia de Santa Engrácia, solicitando a entrega do referido relicário, após o indeferimento dos mencionados requerimentos.

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