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Descrição arquivística
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PT UCP/CEHR AGBC/E/H/01/002 · Unidade de instalação · 1956-03-29 - 1956-08-03
Parte de Arquivo Guilherme Braga da Cruz

Documentação reunida para a elaboração do parecer acerca do Plano de Formação Social e Corporativa. Cartas com sugestões recebidas para a elaboração do parecer, proposta de projeto primitivo, original manuscrito, primeiras, segundas e terceiras provas e publicação do texto do Parecer n.º 41/VI - Proposta de Lei n.º 38 - Plano de Formação Social e Corporativa nas atas da Câmara Corporativa da autoria de Guilherme Braga da Cruz. Diário das Sessões da Assembleia Nacional com a aprovação do Plano de Formação Social e Corporativa e brochura "Plano de Formação Social e Corporativa (Proposta de Lei)".

PT UCP/CEHR AGBC/E/H/01/003 · Unidade de instalação · 1953-[?]-[?] - 1957-03-06
Parte de Arquivo Guilherme Braga da Cruz

Documentação reunida para a elaboração do parecer acerca do projeto de decreto 40.900, relativo às organizações circum-escolares. Correspondência, brochuras de organizações académicas (de Coimbra, Lisboa e Porto), legislação anotada, publicações periódicas, apontamentos para a elaboração do parecer, original manuscrito, primeiras, segundas e terceiras provas tipográficas do parecer da autoria de Guilherme Braga da Cruz. Cópia manuscrita do "voto de vencido" apresentado por Guilherme Braga da Cruz, manifestando-se "vencido quanto à solução adoptada pela Câmara Corporativa para a homologação ministerial da eleição ou nomeação dos dirigentes das organizações circum-escolares".

PT UCP/CEHR AGBC/E/H/01/007 · Unidade de instalação · 1959-04-27 - 1960-01-09
Parte de Arquivo Guilherme Braga da Cruz

Proposta de Lei n.º 17, que se transformou no Decreto-Lei 42.178 relativo às alterações ao Código Administrativo (ao período do mandato dos presidentes e vice-presidentes das câmaras municipais e outras disposições), acerca do qual foi pedido parecer a Guilherme Braga da Cruz. Parecer manuscrito, primeira e segunda versão e publicação nas “Actas da Câmara Corporativa” do projeto de parecer.

PT UCP/CEHR AGBC/E/H/01/004 · Unidade de instalação · 1957-08-16 - 1962-10-15
Parte de Arquivo Guilherme Braga da Cruz

Trabalhos preparatórios utilizados por Guilherme Braga da Cruz para elaborar a proposta de alteração do decreto regulamentar das organizações circum-escolares. Exemplares das "Actas da Câmara Corporativa" de 16 de agosto de 1957, projetos de decreto-lei apresentados pelo Senado da Universidade de Porto e pelo Senado da Universidade de Coimbra, parecer dos estudantes, apontamentos e rascunhos elaborados por Guilherme Braga da Cruz para redigir o relatório e projeto de decreto-lei proposto pelo Senado da Universidade de Coimbra, da qual era reitor. Recortes de jornal, correspondência, Diário do Governo com a promulgação do Decreto-Lei n.º 44.632, que cria a Direção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes e a Comissão Permanente das Organizações Circum-escolares.

PT UCP/CEHR AGBC/E/H/02/002 · Unidade de instalação · 1955-12-07 - 1957-03-28
Parte de Arquivo Guilherme Braga da Cruz

Projetos de parecer apresentados à Câmara Corporativa em cuja aprovação Guilherme Braga da Cruz interveio. Projeto de decreto-lei interpretativo e complementar da lei n.º 2.073 relatado por Afonso Rodrigues Queiró, Projeto de proposta de lei n.º 515 (Bases para a Lei do Turismo) relatado por Luís Supico Pinto, Registo Predial obrigatório relatado por Manuel Fernandes, Projeto de proposta de lei n.º 516 (Institutos de Serviço Social) relatado por Maria Joana Mendes Leal, Projeto de decreto-lei com alterações à lei 2.030 relatado por Inocêncio Galvão Telles, Criação das Federações de Casas do Povo relatado por Quirino dos Santos Mealha e proposta de lei n.º 507 sobre a organização geral da Nação para o tempo de guerra, na qual Guilherme Braga da Cruz não interveio.

PT UCP/CEHR AGBC/E/H/02/001 · Unidade de instalação · 1954-02-19 - 1955-08-30
Parte de Arquivo Guilherme Braga da Cruz

Projetos de parecer apresentados à Câmara Corporativa em cuja aprovação Guilherme Braga da Cruz interveio. Ratificação do Tratado de Amizade e Consulta com o Brasil relatado Augusto de Castro, Plano de financiamento da J.A.E. relatado por António Passos de Oliveira Valença, Responsabilidade de encargos com a assistência hospitalar relatado por José Augusto Vaz Pinto, Proposta de lei n.º 10 sobre a indústria hoteleira relatada por Luís Supico Pinto, Ratificação do acordo entre a organização da "Comissão de Cooperação Técnica em África ao Sul do Sara" relatado por Joaquim Moreira da Silva Cunha, Protocolo adicional ao Tratado Atlântico Norte, para acessão da República Federal Alemã relatado por Joaquim Caeiro da Mata, Registo da Propriedade automóvel relatado por [Francisco da] Palma Carlos, projeto de lei n.º 18 sobre a limitação dos vencimentos dos administradores de certas empresas relatado por José Pires Cardoso e projeto de lei sobre a propriedade horizontal relatado por Manuel Gomes da Silva.

Outros pareceres
PT UCP/CEHR AGBC/E/H/03 · Série · 1948-08-09 - 1962-10-29
Parte de Arquivo Guilherme Braga da Cruz

Outros pareceres apresentados à Câmara Corporativa não relatados por Guilherme Braga da Cruz e em cuja discussão e aprovação este não interveio.

PT UCP/CEHR AGBC/E/H/02/003 · Unidade de instalação · 1956-[?]-[?]
Parte de Arquivo Guilherme Braga da Cruz

Articulado (primeira versão e versão definitiva) da proposta de parecer relativo à instituição das Corporações, amplamente anotado e comentado por Guilherme Braga da Cruz, apreciado na sessão de 14 de maio de 1956 e aprovado nas sessões iniciadas em 4 de julho de 1956.

PT UCP/CEHR AGBC/E/H/02/004 · Unidade de instalação · 1957-12-09 - 1959-05-11
Parte de Arquivo Guilherme Braga da Cruz

Articulado da proposta de parecer relatado por [?] Mota Veiga, discutido e aprovado em 9 de dezembro de 1957, acerca da proposta de Lei de Meios para o ano de 1958; projeto de parecer relatado por [?] Mota Veiga, aprovado em 5 de dezembro de 1958, acerca da Lei de Meios para 1959; exemplar das "Actas da Câmara Corporativa" com o primeiro e segundo projeto de decreto-lei n.º 500 acerca da Nacionalidade Portuguesa; projeto de parecer relatado por João Mota Pereira de Campos, discutido em 1 de abril de 1959, e proposta com alterações, acerca da Integração das atuais freguesias de Teixeira, Teixeiró, Loivos de Ribeira, Tresouras e Frende do concelho de Baião, distrito do Porto e província do Douro Litoral, no concelho de Mesão Frio, distrito de Vila Real e província de Trás-os-Montes e Alto Douro; primeiro e segundo projeto de parecer relatado por Afonso Rodrigues Queiró, discutido em 2 de abril de 1959 e 8 de abril de 1959, acerca da alteração da Constituição Política. Inclui uma declaração de voto manuscrita de Guilherme Braga da Cruz, que não chegou a apresentar, onde defendia o fim o sistema de eleição do Chefe de Estado pela existência de um Chefe de Estado de direito natural; projeto de parecer e exame na especialidade do parecer relatado por José Pires Cardoso acerca do plano diretor do desenvolvimento urbanístico da região de Lisboa; projeto de parecer relatado por Afonso Rodrigues Queiró, discutido em 8 de maio de 1959, 9 de maio de 1959 e 11 de maio de 1959, acerca das alterações à Constituição Política. Notas manuscritas nas quais Guilherme Braga da Cruz manifesta a sua opinião contrária às razões invocadas pela não inclusão do nome de Deus no preâmbulo da Constituição e contra o sistema de eleição do Chefe de Estado.

PT UCP/CEHR AGBC/E/H/02/005 · Unidade de instalação · [s.d.]
Parte de Arquivo Guilherme Braga da Cruz

Projeto de proposta em versão impressa, anotada por Guilherme Braga da Cruz, apontamentos sobre aspetos da proposta e discurso do ministro da Saúde na Câmara Corporativa, acerca do projeto de proposta de lei n.º 522 sobre a saúde mental.

Saúde e Assistência
PT UCP/CEHR AGBC/E/H/03/001 · Unidade de instalação · 1948-08-09 - 1961-03-22
Parte de Arquivo Guilherme Braga da Cruz

Carta, apontamentos e artigos sobre o estatuto jurídico das Santas Casas da Misericórdia. Projeto de proposta de lei n.º 514 (Estatuto de Saúde e Assistência), anotado por Guilherme Braga da Cruz.