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Descrição arquivística
Pareceres do Doutor Pissurlencar
PT UCP/CEHR AGBC/D/B/037 · Unidade de instalação · 1957-09-16 - 1959-08-01
Parte de Arquivo Guilherme Braga da Cruz

Questões formuladas por Guilherme Braga da Cruz e João de Castro Mendes a requerer um parecer a Panduonga Pissurlencar, pareceres da autoria deste, fotocópia de correspondência e apontamentos manuscritos.

PT UCP/CEHR AGBC/E/H/02/004 · Unidade de instalação · 1957-12-09 - 1959-05-11
Parte de Arquivo Guilherme Braga da Cruz

Articulado da proposta de parecer relatado por [?] Mota Veiga, discutido e aprovado em 9 de dezembro de 1957, acerca da proposta de Lei de Meios para o ano de 1958; projeto de parecer relatado por [?] Mota Veiga, aprovado em 5 de dezembro de 1958, acerca da Lei de Meios para 1959; exemplar das "Actas da Câmara Corporativa" com o primeiro e segundo projeto de decreto-lei n.º 500 acerca da Nacionalidade Portuguesa; projeto de parecer relatado por João Mota Pereira de Campos, discutido em 1 de abril de 1959, e proposta com alterações, acerca da Integração das atuais freguesias de Teixeira, Teixeiró, Loivos de Ribeira, Tresouras e Frende do concelho de Baião, distrito do Porto e província do Douro Litoral, no concelho de Mesão Frio, distrito de Vila Real e província de Trás-os-Montes e Alto Douro; primeiro e segundo projeto de parecer relatado por Afonso Rodrigues Queiró, discutido em 2 de abril de 1959 e 8 de abril de 1959, acerca da alteração da Constituição Política. Inclui uma declaração de voto manuscrita de Guilherme Braga da Cruz, que não chegou a apresentar, onde defendia o fim o sistema de eleição do Chefe de Estado pela existência de um Chefe de Estado de direito natural; projeto de parecer e exame na especialidade do parecer relatado por José Pires Cardoso acerca do plano diretor do desenvolvimento urbanístico da região de Lisboa; projeto de parecer relatado por Afonso Rodrigues Queiró, discutido em 8 de maio de 1959, 9 de maio de 1959 e 11 de maio de 1959, acerca das alterações à Constituição Política. Notas manuscritas nas quais Guilherme Braga da Cruz manifesta a sua opinião contrária às razões invocadas pela não inclusão do nome de Deus no preâmbulo da Constituição e contra o sistema de eleição do Chefe de Estado.

Pareceres de Joseph Nissim
PT UCP/CEHR AGBC/D/B/036 · Unidade de instalação · 1957-08-17 - 1958-02-03
Parte de Arquivo Guilherme Braga da Cruz

Dois pareceres datilografados da autoria de Joseph Nissim: "Parecer sobre o Tratado de Peishwa de 1779 com Portugal" e "Parecer sobre concessões em Dumala".

Pareceres da Procuradoria Geral da República
PT UCP/CEHR AJMBC/D/A/015 · Unidade de instalação · 1947-01-30 - 1961-01-18
Parte de Arquivo José Maria Braga da Cruz

Pareceres da Procuradoria-Geral da República anotados por José Maria Braga da Cruz: cópia datilografada do parecer de 30 de janeiro de 1947, que afirma legal e válido o legado da Ermida de Nossa Senhora do Castelo à Santa Casa da Misericórdia de Mangualde pelo conde da Anadia; parecer n.º 22/52 acerca da "Natureza jurídica da ordem Terceira de S. Francisco de Lisboa - Pessoas morais canónicas que praticam assistência", publicado a 28 de julho de 1953; parecer n.º 34/53 acerca da "Classificação das Ordens terceiras para efeitos de isenções tributárias", publicado a 19 de julho de 1954; parecer n.º 67/60 que emite conclusão quanto à questão de saber se as instituições particulares de assistências podem ou não valorizar o respetivo património, publicado a 17 de setembro de 1960; parecer n.º 85/60 sobre "Institutos eclesiásticos com fins beneficientes e religiosos", publicado a 18 de janeiro de 1961.

PT UCP/CEHR AGBC/E/B/004 · Unidade de instalação · 1965-09-24 - 1965-12-06
Parte de Arquivo Guilherme Braga da Cruz

Correspondência, minutas de requerimento, apontamento para a elaboração de parecer e texto original manuscrito da autoria de Guilherme Braga da Cruz do parecer sobre a utilização do título de visconde de Botelho pelo engenheiro José Honorato Gago da Câmara de Medeiros, nomeado para o lugar de camareiro Secreto de Capa e Espada de Sua Santidade.

PT UCP/CEHR AGBC/D/02/004 · Unidade de instalação · 1965-06-07 - 1970-04-22
Parte de Arquivo Guilherme Braga da Cruz

Documentação reunida por Guilherme Braga da Cruz relacionada com o pedido de parecer feito pelo bispo da Beira, D. Sebastião Soares de Resende, no caso da suspensão do "Diário de Moçambique". Parecer original manuscrito e datilografado elaborado por Guilherme Braga da Cruz, correspondência, documentos relacionados com o contencioso e recortes de jornal documentando o caso. Inclui o "Boletim" da Associação Académica de Coimbra, de abril de 1965, sem aparente relação com a restante documentação.

PT UCP/CEHR AGBC/E/H/01/007 · Unidade de instalação · 1959-04-27 - 1960-01-09
Parte de Arquivo Guilherme Braga da Cruz

Proposta de Lei n.º 17, que se transformou no Decreto-Lei 42.178 relativo às alterações ao Código Administrativo (ao período do mandato dos presidentes e vice-presidentes das câmaras municipais e outras disposições), acerca do qual foi pedido parecer a Guilherme Braga da Cruz. Parecer manuscrito, primeira e segunda versão e publicação nas “Actas da Câmara Corporativa” do projeto de parecer.

PT UCP/CEHR AGBC/D/02/021 · Unidade de instalação · 1971-10-14 - 1973-12-10
Parte de Arquivo Guilherme Braga da Cruz

Documentação reunida por Guilherme Braga da Cruz para a elaboração de parecer jurídico a pedido do advogado Manuel Cortes Rosa acerca do Consórcio Luso-Hispano-Italiano para a construção, conservação e exploração de autoestradas em regime de concessão. Correspondência, programa do concurso e caderno de encargos, consultas, pareceres, recursos, contestações e relatórios.

PT UCP/CEHR AGBC/D/02/022 · Unidade de instalação · 1972-05-24 - 1972-07-09
Parte de Arquivo Guilherme Braga da Cruz

Documentação reunida por Guilherme Braga da Cruz para a elaboração de parecer jurídico a pedido do advogado Manuel Cortes Rosa acerca do Consórcio Luso-Hispano-Italiano para a construção, conservação e exploração de autoestradas em regime de concessão. Três pareceres com os respetivos textos originais manuscritos e datilografados da autoria de Guilherme Braga da Cruz, correspondência, o decreto n.º 467/72 de 22 de novembro e outros textos do Diário do Governo.