Conjunto de diplomas regulamentares sobre as relações do Estado e das Igrejas. Inclui o Projecto de Lei número 3- K (23 de Fevereiro de 1922), da iniciativa de Artur Vitorino de Brito Carvalho da Silva, Manuel Duarte, Artur de Morais Carvalho e Paulo Cancela Abreu, reivindicando, entre outros aspectos: a devolução aos prelados e párocos de todos os bens móveis e imóveis (templos, alfaias, paramentos, capelas, seminários, presbitérios, passais) incorporados pelo Estado, por efeito da Lei da Separação do Estado das Igrejas; a livre organização do culto pelos bispos e pelos párocos; a liberdade de associações religiosas; a concessão de isenções às missões católicas; a abolição de todas as penas de expulsão do território nacional, por motivos religiosos ou políticos. Inclui o Projecto de Lei número 6-L (9 de Março de 1922), da iniciativa de António Lino Neto, Joaquim Dinis da Fonseca e Juvenal Henriques de Araújo, defendendo a devolução dos bens móveis e imóveis, e o reconhecimento da personalidade jurídica da Igreja Católica por parte do Estado. Inclui o parecer n.º 378 (3 de Julho de 1922), apresentado pela Comissão de Negócios Eclesiásticos da Câmara dos Deputado, fazendo a apreciação dos anteriores projectos e apresentando um contra-projecto, reconhecendo a personalidade jurídica das Igrejas para fins exclusivamente cultuais e determinando a entrega de bens móveis e imóveis necessário para o exercício do culto católico, ainda não destinados ou aplicados a serviços de utilidade publica. Inclui um parecer da Comissão Civil e Comercial da Câmara dos Deputados, dando nova redacção ao anterior contra-projecto, apresentado pela Comissão de Negócios Eclesiásticos. Inclui um parecer da Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados corroborando as disposições do anterior contraprojecto. Inclui por fim o Parecer n.º 390 (23 de Janeiro de 1923), apresentado pela Comissão de Negócios Eclesiásticos, sudeindo que o Projecto de Lei n.º 3-K fosse remetido à Comissão Civil e Comercial, para ser apreciado conjuntamente com o 6-L.
Autorização concedida pela Intendência deal da Segurança Pública (Ministério do Interior) a António Lino Neto, director do Instituto Superior de Comércio de Lisboa, para realizar uma deslocação a Espanha, em missão de estudo. A autorização estende-se aos seguintes acompanhantes: a esposa, Matilde Mendonça; os filhos detrudes Mendonça, Maria Isabel, Francisco de Assis; a dama de companhia Luísa Sequeira e a cunhada detrudes Magna de Mendonça. Inclui provas fotográficas, com o retrato de cada um dos referidos acompanhantes.
Apontamentos e redacções preliminares de diplomas regulamentares, referentes ao reconhecimento, por parte do Estado, da personalidade jurídica das Igrejas, agremiações ou confissões religiosas.
Recortes de jornais não identificados, com a reprodução de documentos sobre a discordância do Conselho de Ministros relativamente à Pastoral colectiva dos bispos, de 24 de Dezembro de 1910. Inclui a transcrição de dois telegramas do ministro da Justiça, o primeiro dirigido ao patriarca de Lisboa e aos bispos, e o segundo aos governadores-civis. Inclui também a reprodução de uma carta de D. Manuel Vieira de Matos, arcebispo-bispo da Guarda, em resposta ao telegrama enviado por Bernardino Machado a todos os prelados.
«Correio da Manhã» (ano II, n.º 575) - Vários artigos de propaganda contra o voto nos candidatos republicanos. Contém ainda a lista dos candidatos às Juntas de Freguesia, pelas Juventudes Monárquicas Conservadoras.
Apresentação de soluções contra a especulação na venda de peixe, por parte de armadores e grandes negociantes. Sudee-se, por exemplo a intervenção directa da Câmara Municipal de Lisboa no controlo da exploração pesqueira. Inclui a cópia de uma carta dos deentes da Sociedade Comercial de Pescarias Lda. dirigida ao Presidente da República e ao Presidente do Conselho de Ministros, apresentando considerações diversas sobre o regime da venda de peixe.
Apontamentos de António Lino Neto, com elementos sobre a sua formação académica, actividades profissionais, conferências realizadas, estudos publicados, cargos públicos e comissões de serviço, actividades e cargos académicos, distinções recebidas. Contém também informação relativa à sua filiação, data e local de nascimento, entre outros dados.
Comprovativos de pagamentos efectuados por António Lino Neto, referentes à quota anual [1923/24 e 1944] da Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de São José.
Comprovativos de pagamentos referentes a quotas, efectuados por António Lino Neto, secretário-deal do Governo Civil de Portalegre, na qualidade de membro da Société des Études Portugaises, dos anos de 1905 e 1906-07.
Comprovativos de pagamentos efectuados por António Lino Neto, referentes à quota anual (1925, 1927, 1933) da Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Santa Engrácia.
Contém documentação relativa a um recurso judicial interposto pelo padre Manuel Joaquim de Paiva, herdeiro e representante do bispo do Funchal, D. Manuel Agostinho Barreto, para a restituição do edifício 108 do Seminário da diocese, nomeadamente apontamentos de António Lino Neto sobre a fundamentação jurídica do recurso e a cópia do Acórdão proferido nos autos de apelação.
Descrição das actividades desenvolvidas pela Junta de Lisboa, entre Julho de 1934 e Dezembro de 1935. Inclui dados explicativos e estatísticos relativos ao movimento da casa de abrigo, aos casos de protecção, aos baptizados e casamentos, entre outros elementos. Relatório subscrito pela secretária Maria Joana Mendes Leal. Inclui nota manuscrita de Maria Luísa Vilhena Coutinho da Câmara, remetendo o relatório a António Lino Neto e família.
Redacção preliminar de um pedido dirigido ao Ministro da Justiça e dos Cultos, relacionado com a revogação de uma Portaria determinando o fim do culto na igreja de Santa Cruz do Castelo (sede da Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Santa Cruz do Castelo) e a entrega da igreja, com as respectivas dependências, paramentos e alfaias à Comissão Central de Execução da Lei da Separação.
Solicitação da dispensa dos serviços inerentes ao cargo de secretário-deal do Governo Civil de Portalegre, por motivos de saúde. Inclui o despacho favorável do Governador Civil.
Mapa com a relação do número de votos obtidos pelos vários candidatos nas Assembleias dos concelhos de Braga, Barcelos, Vila Verde, Esposende, Póvoa de Lanhoso e Amares. Destacam-se as referências aos candidatos António Lino Neto, Luís de Almeida Braga, Domingos José Soares, Guilherme L. de Azevedo, António de S. Ribeiro, António P. de Matos, Leopoldo de Sousa Machado, entre outros. Contém também informação sobre o número total de eleitores. Inclui, por fim, um recorte de imprensa, com um mapa idêntico.