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Sentença cível do juiz e oficiais da Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira contra o juiz e irmãos da mesma Irmandade dos Lava-Peixes.

Sentença relativa à causa que opõe a Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira e o juiz e oficiais da mesma Irmandade dos Lava-Peixes.

Contém sentença cível para título do juiz e oficiais da Confraria de Nossa Senhora da Oliveira contra o juiz e oficiais da mesma Irmandade dos Lava-Peixes; documento onde se anuncia os direitos que a Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira tem "estando eles per si e os seus antecessores por força de contrato feito com o Reverendo Prior, e mais beneficiados da mesma freguesia na posse antiquíssima de cantar o seu capelão as missas em todas as suas festividades, e igualmente nas ocasiões do sagrado lausperene, oficiando também as preces, e fazendo todas as ações necessárias para exposição e reposição do Sacramento, salvos os direitos paroquiais…" [s.d]; verba de contrato dos padres de S. Julião com a Irmandade da Nossa Senhora da Oliveira (1765-04-23); nota avulsa com a informação: "Compromisso e escrituras da Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira, que mostram o direito que têm à propriedade da Capela", mas esses documentos não constam na presente unidade de descrição.

Contém certidão da sentença que os juízes do ofício de confeiteiro obtiveram no Desembargo do Paço sobre as licenças concedidas a várias pessoas para venderem doces pertencentes ao seu ofício (1759-12-05). Encontram-se também juntamente encadernados: carta requisitória e inibitória dirigida ao Excelentíssimo Vigário Geral do Patriarcado de Lisboa (1780-12-18); requerimento de Baltasar Rodrigues de Aguiar contra os mestres do ofício de confeiteiro por terem acusado o suplicante de ter transgredido os dogmas da religião católica ao ter as suas lojas abertas desde o meio dia de 5.ª feira até ao outro meio-dia de 6.ª feira da Paixão, obtendo licença para vender com a porta meia aberta (1781-04-10-1781-04-11); requerimento de Mariana Filiteria, viúva de Matias Freire Pedroso, mestre confeiteiro, que havendo ficado com a loja aberta, voltou a casar-se com oficial do mesmo ofício, Cristóvão José que aprendera o ofício com o seu finado marido e pede que seja examinado por não ter o tempo necessário para o exercício do ofício (1787-12-15); requerimento de João Rodrigues Lima, o qual sendo português, solicita licença para vender em sua loja bebidas (1778-12-23-1779-01-13).

Sentença cível a favor de António Pinheiro e de José Pinto contra o juiz e mais irmãos da Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira.

Sentença cível a favor de António Pinheiro e de José Pinto contra o juiz e mais irmãos da Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira.

Sentença cível de liquidação a "favor de Francisco José Rodrigues contra os oficiais da Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira, sita na sua ermida na Rua Direita de São Julião da cidade de Lisboa".

Sentença cível a "favor de Francisco José Rodrigues contra a Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira ereta na sua ermida na rua de São Julião, pela pessoa do seu procurador António José Alves São Paio".

Sentença cível "em caso de agravo de petição passada a favor de Pedro Gavim, e seu sogro Sebastião Fernandes, contra os juízes do ofício de confeiteiro" da Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira.

Sentença cível de preceito do juiz e irmãos da Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira, contra o capitão Miguel António Gonçalves de Castro e sua cônjuge, Maria Joaquina do Espírito Santo.

Sentença cível de José Teixeira Dinis contra Francisco José Teixeira.

Termo que o prior e Colegiada de São Julião fizeram pela função da "exposição do Santíssimo Sacramento em Lausperene" enviado à Ermida de Nossa Senhora da Oliveira "por motivo de se achar esta dita Colegiada (…) fazendo as suas funções na mesma Ermida". Acompanha um documento do mesmo teor, com referência a uma escritura celebrada a 20 de junho de 1645, entre o prior e Colegiada de São Julião.

Testamento do conselheiro António Bento Ribeiro Viana.

Alvará régio autorizando que a Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira compre o prédio localizado junto à sua ermida.

Instrumento de contrato de venda, quitação e obrigação de propriedades de casas sitas na rua de S. Julião n.º 142 e 144 pertencentes à Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira.