Exemplar impresso dos "Estatutos da Pia, e Devota Congregação da Caridade instituída na Igreja Paroquial de São Nicolau". Apresenta um termo de aceitação datado de 25 de julho de 1750, e com o acórdão da Relação Patriarcal de 9 de setembro de 1750. O documento é constituído por treze capítulos: Capítulo I – Das pessoas de que se há de compor a Mesa da Caridade; Capítulo II – Da forma e tempo em que se há de fazer a eleição; Capítulo III – Que se não deve temer que faltem meios para esta congregação ter com que socorrer os pobres; Capítulo IV – Apontam-se alguns meios para a despesa da congregação; Capítulo V – Do modo como se hão de guardar as esmolas que se derem; Capítulo VI – Dos dias em que há de haver Mesa; Capítulo VII – Da forma que se deve assistir aos enfermos e sepultar os mortos; Capítulo VIII – Da escolha e obrigação dos médicos e cirurgiões que hão de assistir aos enfermos, e do boticário que há de dar os medicamentos; Capítulo IX – Que não pedirão os congregados; Capítulo X – Da festa que se fará cada ano a Nossa Senhora, a quem tomarão os congregados também por intercessora, como fonte perene da Caridade; Capítulo XI – Modo com que se recolherão as esmolas que se fizerem na igreja; Capítulo XII – Que se poderão mudar algumas coisas destes Estatutos com o parecer da Mesa, Junta Grande, e aprovação do Eminentíssimo Prelado; Capítulo XIII – Em que se declara não ser nova esta pia Congregação da Caridade.
Acompanham o texto dos estatutos os seguintes documentos: “Dedicatória ao insigne esmoler São Nicolau de Bari”; carta “aos reverendos párocos e demais pessoas, que quiserem erigir a devota congregação da maior virtude”; termo de aceitação que a congregação fez destes estatutos na Casa do Despacho da Irmandade do Santíssimo Sacramento em 25 de julho de 1750; carta dirigida ao Cardeal Patriarca de Lisboa para que aprove os Estatutos; pedido do Cardeal para que o Doutor Procurador da Mitra analise o documento; resposta datada de 28 de agosto de 1750 dando aval para que o mesmo seja confirmado. O pedido de deferimento do Cardeal seguiu com data de 1 de setembro de 1750 e o acórdão da Relação Patriarcal é assinado em 9 de setembro de 1750.
Livro de atas das conferências (sessões) da Irmandade da Caridade da freguesia de São Nicolau. Inclui cinco documentos avulsos (minutas): lista com o calendário dos irmãos conselheiros que iriam estar a servir nos meses de agosto a dezembro, com indicação do mês, nome do conselheiro e morada (s.d.); ata da sessão de 1 de fevereiro de 1847; apresentação da receita e da despesa relativa a 1843 pelo tesoureiro 'Moreira' (1844-04-28); ata da sessão de 9 de maio de 1844; ata da sessão de 20 de junho de 1844 (trata-se da única minuta de que não foi identificada a respetiva ata transcrita para o livro).
Inclui um livro de eleições e termos de posses das mesas novas da Irmandade de Nossa Senhora da Caridade da freguesia de São Nicolau de Lisboa.
Inclui documentação referente a causas judiciais diversas que opuseram a irmandade ou foreiros cujos foros são administrados pela Congregação de Nossa Senhora da Caridade a inquilinos, devedores, herdeiros e religiosos: sentenças cíveis de preceito; sentença de carta de partilha; autos de penhora; levantamento de penhora; carta de arrematação; treslado de sentença; certidão de penhora; certidões de sentenças; sentença cível de nulidade de testamento, sentenças cíveis de adjudicação, entre outros.
Exemplificamos com a sentença cível a favor do procurador e irmãos da Mesa da Irmandade da Caridade, pela qual se reforma a doação feita à irmandade dos covais da mesma igreja. Inclui pública-forma do testamento, petição da irmandade, despacho deferindo o pedido, procuração da irmandade a João Francisco da Costa e auto da posse (1748-1791); certidão de sentença cível de preceito de Luísa Maria da Silva contra a prioresa e mais religiosas do Convento da Rosa relativamente ao prazo que o desembargador João da Cruz Dinis lhe deixara da Quinta do Dolivo (1770-06-15); documentação relativa à queixa apresentada por Luísa Maria da Silva contra R. Veríssimo da Silva Vasconcelos em virtude do segundo ser devedor de parte de uma quantia concernente às fazendas que havia adquirido na loja da queixosa em 30 de agosto de 1764, num total de 74.605 réis e sendo instado várias vezes para efetuar o seu pagamento entregou apenas parte em 12 de outubro de 1764, a saber, 19.750 réis, apresentando diversos pretextos para não liquidar a totalidade da dívida (1764-1772).
Auto de penhora da Quinta do Dolivo.
Levantamento da penhora relativa à Quinta do Dolivo.
Sentença cível de preceito do juiz protetor e irmãos da Mesa da Irmandade de Nossa Senhora da Caridade contra João Machado Rego.
Autos de penhora de Joaquim José de Sousa que se fizeram no lugar do Esteiro Furado a requerimento da Irmandade da Nossa Senhora da Caridade.
Sentença cível de preceito de Luísa Maria da Silva contra a Prioresa e mais religiosas do Convento da Rosa.
Carta de arrematação contra a viúva do capitão Rodrigo Franco, Josefa Maria Teresa, cuja penhora foi feita no rendimento de umas casas ao Pombal.
Vários contratos de arrendamentos relativos a propriedades da irmandade sitas no Beco da Cardosa. Acompanha vários impressos de declaração apresentada pela Mesa da Irmandade de Nossa Senhora da Caridade para a Contribuição Predial e "Recenciamento Geral da freguesia de São Nicolau", com informações acerca das propriedades, inquilinos e rendas, entre outras.
Documentos sobre a situação do prazo relativo à Quinta do Dolivo e Luísa Maria da Silva, nomeada a um prazo pelo seu primo, o desembargador João da Cruz Dinis, pondo-lhe o encargo de pagar o valor em que fosse estimado, para pagamento das suas dívidas se fosse necessário, cujo agravamento apresentado pelo foreiro, Mosteiro da Nossa Senhora da Graça, não aceitou e pediu a renovação. A nomeada requereu a legítima sucessão no prazo e a sentença foi a seu favor.
Custódio Ribeiro Guimarães, administrador da capela de Ana Francisca, do Convento de Nossa Senhora da Graça, com a pensão de trinta mil réis, à qual, em virtude da Lei de 9 de setembro de 1769, estavam obrigadas umas casas sitas a Castelo Picão, bairro de Alfama, requerera ao Juízo da Provedoria das Capelas a justificação do encargo e liberdade dos bens, em efeito se julgava Livre, por cujo motivo extraíra a suplicante a sentença, em virtude da Lei de 3 de agosto de 1770, que mandava requerer pela Mesa do Desembargo respetivo para que lhe concedesse provisão de extinção da dita capela e os seus encargos e os bens dela por Livre.
Instrumento de novo aforamento vitalício e obrigação estabelecido entre Caetano José de Abreu e Teotónio Soares de Sousa, relativo a uma propriedade de casas sitas a Castelo Picão na rua Direita que vai para a Igreja de S. Miguel.
Certidão de Caetano José de Abreu relativa à posse das casas onde mora de arrendamento Luís de Oliveira.