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Date(s)
- 1920-04-07 (Creation)
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1 cap., 1 doc. (32 x 22 cm); papel
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Scope and content
Contém documento no qual se atesta que a Comissão de Execução da Lei da Separação reconhece que a capela pertence à Confraria de Nossa Senhora da Oliveira e se expõe em cinco pontos os resultados de, em conformidade com a citada lei, a capela ser aplicada ao culto público, ainda que apenas uma vez por ano se realize uma festividade: 1.º que a confraria não pode vender a capela sem o consentimento do Ministério da Justiça; 2.º que o Governo não pode dissolver a confraria enquanto esta cumprir os seus estatutos e a Lei; 3.º que os pretendentes do prédio não podem obrigar a confraria a vender a capela; 4.º que, se a confraria, devidamente autorizada, decidir vender a capela, pode ser ereta em outra capela ou igreja, aplicando aos seus fins o produto da venda; 5.º, finalmente, se a confraria for dissolvida ou se dissolver por si mesma, os seus bens são incorporados na Assistência. Inclui lista nominal e moradas dos irmãos pertencentes à dita confraria.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Cronológico
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Language of material
- Portuguese
Script of material
Language and script notes
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
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Note
Notas ao Título: Tít. atribuído.
Note
Notas ao Estado de Conservação: Bom.
Note
Notas às Cotas: Cota antiga: ACNO-Reg.Prop.1-Av.60.